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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Paulo Henrique Dourado - Requerimento Legislativo nº 4 de 2023
(Requerimento Legislativo nº 4 de 2023)
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Autor
Paulo Henrique Dourado
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Sim
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