Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal - Projeto de Lei nº 007/2022 de 19/07/2022 por Executivo Municipal (Oficio Legislativo nº 189 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal
Nome
Projeto de Lei nº 007/2022
Data
19/07/2022
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias -ACE.
Indexação
Texto Integral