Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal - Projeto de lei nº 005/2021 de 08/04/2021 por Paulo Henrique Dourado (Oficio Legislativo nº 88 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal

Nome

Projeto de lei nº 005/2021

Data

08/04/2021

Autor

Paulo Henrique Dourado

Ementa

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública.

Indexação