Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal - Projeto de lei nº 005/2021 de 08/04/2021 por Paulo Henrique Dourado (Oficio Legislativo nº 88 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal
Nome
Projeto de lei nº 005/2021
Data
08/04/2021
Autor
Paulo Henrique Dourado
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública.
Indexação
Texto Integral