Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal - Projeto de lei nº 002/2021 de 25/03/2021 por (Oficio Legislativo nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Legislativo Municipal
Nome
Projeto de lei nº 002/2021
Data
25/03/2021
Autor
Ementa
Altera o plano de equacionamento do déficit atuarial instituído pelas alterações promovidas pela Lei n° 729, de 15 de dezembro de 2020 ao inciso V do art. 58 da Lei Municipal n°. 461/2009, modificando a tabela de alíquotas de contribuição extraordinária.
Indexação
Texto Integral