Projeto de Lei Ordinária Executivo Municipal nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo Municipal
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais e relativos (ITBI) dos foros e laudêmios, do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e ainda, dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamentos Residencial – FAR/ Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida- PMCMV e dá outras providências.
Indexação
Observação