Projeto de Lei Ordinária Executivo Municipal - Projeto de lei nº 001/2021 de 14/04/2021 por Executivo Municipal (Ofício Executivo Municipal nº 30 de 2021)

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica -CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212- A da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.